(DOC. VP 403.6642.8439.3232)

TJSP. DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA SUA REDISTRIBUIÇÃO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisões que negaram tramitação em segredo de justiça e liminar de busca e apreensão em ação de obrigação de não fazer, com preceito cominatório e pedido de tutela provisória, movida por agravantes contra agravada, alegando violação de direito autoral de software. 2. A competência para julgar o recurso não é da Câmara Empresarial, mas sim de uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013 do Trib

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