(DOC. VP 730.6271.4253.3174)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DOS RÉUS.

Preliminar de nulidade da sentença, por julgamento extra petita afastada. No mérito, a parte autora pretende que os réus, condomínio e síndico, não realizem a demolição da moradia do porteiro chefe, ou que restaurem o local, caso iniciada a obra, com a devolução da cota extra relativa a tal título e, ainda, o retorno da segurança privada no logradouro. A sentença condenou o condomínio a não realizar as obras idealizadas pelo segundo réu (síndico), e a restituir ao autor as parce

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