(DOC. VP 165.0752.0003.9900)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de não fazer. Reajuste de mensalidade por alteração da faixa etária. Legalidade da cláusula que prevê a majoração aos 59 anos de idade. Índice aplicado pela ré, porém, que se mostra abusivo. Inobservância dos parâmetros previstos no art. 3º da Resolução 63/2013. Devolução (simples) dos valores indevidamente pagos. Marco inicial da restituição a contar do ajuizamento da ação. Tema pacificado nesta Sexta Câmara de Direito Privado. Recurso parcialmente provido.

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