(DOC. VP 444.5639.4080.4466)

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE CHAVES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c obrigação de fazer, na qual alega, em síntese, o 1º autor, que adquiriu em 30/07/2021, através da escritura pública de promessa de compra e venda, os direitos aquisitivos dos apartamentos 301 e 302 localizado no edifício do condomínio réu. Aduz que o 2º autor adquiriu em 30/07/2021, através da escritura pública de promessa de compra e venda, os direitos aquisitivos do apartamento 103 localizado no edifício do condomínio réu. Afir

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