Jurisprudência sobre
acao de obrigacao de nao fazer
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151 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Uniformizada - Tese firmada: É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba - Autos 0000016-85.2022.8.26.9021 - Relator Dr. Rubens Hideo Arai - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.
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152 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (FIXADA EM R$ 5 MIL PARA CADA UM DOS DOIS AUTORES). IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA RAZOÁVEL NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Incabível a redução da indenização por dano moral se, de acordo com as circunstâncias, o valor arbitrado é razoável e suficiente para reparar o dano além de coibir eventual repetição da conduta danosa. Na presente ação os autores, que são dois, foram proibidos de usar áreas comuns do Condomínio ao fundamento da existência de dívida de contribuições condominiais declarada inexistente em outro processo, além de serem cobrados das quantias. Tal conduta danosa torna razoável o valor da indenização por dano moral arbitrada (R$ 5 mil para cada um dos autores). ... ()
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153 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, E INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO PELO CPC, art. 1.015. DECISÃO QUE, ADEMAIS, NÃO CAUSA GRAVAME IMEDIATO À RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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154 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Ressarcimento de danos causados em razão do exercício de atividades de empresa do ramo madeireiro em local inapropriado. Direito de vizinhança. Questão atinente a eventuais danos ambientais apresentada de forma reflexa. Matéria que se insere, portanto, na competência da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.
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155 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de não fazer c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais e tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à agravante. Inconformismo. Ausência de prova de hipossuficiência econômica. Agravante que mesmo após intimada não apresentou documentação comprobatória da hipossuficiência alegada. Decisão mantida. Recurso não provido
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156 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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157 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação de obrigação de não fazer com pedido de reparação por danos morais. Pedido de tutela para que a agravada seja compelida a cessar as ligações de cobrança de débitos de terceiros, sob pena de aplicação de multa. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Tutela indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido
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158 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.
Sentença que julgou procedente ação de obrigação de não fazer, ajuizada em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, para o efeito de impor à ré a obrigação de não fazer, consistente em se abster de suspender ou interromper os serviços pelo não pagamento do débito decorrente do acordo, fatura emitida em 28/09/2023, no valor de R$25.634,31, ratificando a tutela de urgência anteriormente deferida. Inconformismo da parte ré. O Colendo STJ já consolidou o entendimento no sentido de que o corte é sim possível, exceto se determinado por dívida antiga, situação em que a cobrança deverá ser reclamada por meio de Ação própria. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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159 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Ressarcimento de danos causados em razão do exercício de atividades de empresa do ramo madeireiro em local inapropriado. Direito de vizinhança. Questão atinente a eventuais danos ambientais apresentada de forma reflexa. Matéria que se insere, portanto, na competência da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.
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160 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Ressarcimento de danos causados em razão do exercício de atividades de empresa do ramo madeireiro em local inapropriado. Direito de vizinhança. Questão atinente a eventuais danos ambientais apresentada de forma reflexa. Matéria que se insere, portanto, na competência da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.
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161 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Ressarcimento de danos causados em razão do exercício de atividades de empresa do ramo madeireiro em local inapropriado. Direito de vizinhança. Questão atinente a eventuais danos ambientais apresentada de forma reflexa. Matéria que se insere, portanto, na competência da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.
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162 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de não fazer c/c retratação e direito de resposta. Decisão agravada que, entre outras determinações, indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Decisão mantida nos limites da cognição do agravo. Necessidade de instauração do contraditório. Recurso não provido
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163 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Consultoria imobiliária. Cláusula de não concorrência e confidencialidade. Resilição imotivada por iniciativa da prestadora de serviços. Descumprimento do pacto de não concorrência. Ação de obrigação de não fazer parcialmente procedente. Recursos não providos.
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164 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de não fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Ligação de telemarketing. Danos morais reconhecidos em sentença, contra a qual a ré não se insurgiu. Montante fixado que se mostra adequado para a hipótese em exame, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo a Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de não fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Ligação de telemarketing. Danos morais reconhecidos em sentença, contra a qual a ré não se insurgiu. Montante fixado que se mostra adequado para a hipótese em exame, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo a hipótese de majoração da indenização. Sentença mantida. Recurso não provido.
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165 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Danos que, segundo a inicial, decorrem do conteúdo de mensagens enviadas a terceiros, pela ré, por meio de aplicativos, envolvendo o requerente - Decreto de parcial procedência - Recurso interposto unicamente pelo polo ativo - Insurgência adstrita ao «quantum indenizatório - Afastamento - Fixação em R$ 5.000,00 que atende à finalidade da condenação, diante da ausência de elementos acerca da capacidade financeira da vencida - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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166 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA. SALÁRIO DO PERITO. ARBITRAMENTO EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
A fixação dos honorários periciais deve ser condizente com a realidade da atuação e o contexto da matéria, de modo que não pode desmerecer o trabalho e nem onerar a parte, a ponto de dificultar a produção da prova. No caso, reputa-se mais adequada a fixação em R$ 7.500,00... ()
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167 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer e indenizatória. Contrato de franquia («franchising). Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de vedar o exercício, pela franqueada, da mesma atividade da franqueadora. Existência de cláusula de não concorrência. Possibilidade. Lesão ao CF/88, art. 170, IV não configurada. Recurso improvido.
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168 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE FUNDO. PROVIMENTO JURISDICIONAL RECORRIDO DESPROVIDO DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO, PREJUDICADA QUE FORA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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169 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, E COM FUNDAMENTO NO MESMO CONTRATO. RECURSO DISTRIBUÍDO À 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, PRIMEIRA CÂMARA A CONHECER DA MATÉRIA ATINENTE À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. PREVENÇÃO VERIFICADA. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
Apelação não conhecida, com determinação... ()
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170 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de repetição de indébito e danos morais e materiais. Justiça gratuita. Autor que é aposentado. Ausência de comprovação de patrimônio incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Condição pessoal da autora que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido.
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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOTEAMENTO AERONÁUTICO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão interlocutória de indeferimento da tutela antecipada para impedir o uso das áreas comuns pelo agravado, proprietário inadimplente de lotes no aeródromo. Insurgência da Associação agravante. Particularidades do loteamento de uso aeroviário, que envolve elevados custos de manutenção e risco à segurança nas operações de taxiamento e decolagem, justificando medidas restritivas. Decisão de caráter provisório, sujeita a revisão. Recurso parcialmente provido para que o agravado se abstenha de utilizar a «taxi-way e a pista de pouso e decolagem, sob pena de multa por descumprimento... ()
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172 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer. Alegação de irregularidades nas solicitações de reembolsos relativos a serviços médicos prestados por Hospital. Competência preferencial das Câmaras que integram a Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º, I, item I.23, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido
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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 19 DA LEI MUNICIPAL 3355/2002 QUE PRORROGOU POR VINTE ANOS AS CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE CARÁTER PRECÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE SUSCITA
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174 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C.C. OBRIGACAO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde maio de 2024, quando auferia, à época, salário contratual mensal de R$1.372,95 - Consultas perante o site da Receita Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda da agravante referentes aos anos de exercício de 2022 a 2024 - Extrato bancário, o qual revela movimentações financeiras módicas - Presença de duas dívidas em nome da agravante nos valores de, respectivamente, R$998,56 e R$1.547,76, objetos da atual lide - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido... ()
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175 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA.
Marketing digital. Hipótese em que a parte ativa alega que recebe inúmeras e insistentes mensagens oferecendo máquina de cartão de crédito TON e postula a cessação dos eventos. Alegação da ré de que é parte ilegítima, com atribuição de responsabilidade a revendedores autônomos e o apontamento de que se trata de obrigação impossível. Relação de consumo. Cadeia de fornecimento. CDC, art. 17. Legitimidade passiva aferida da relação jurídica posta em juízo e existência de responsabilidade. Excessivas mensagens que foram enviadas ao requerente por parceiros cadastrados pela ré, sem impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação. Multa fixada por evento em R$ 10.000,00, com razoabilidade e proporcionalidade, visando compelir a ré ao cumprimento da obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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176 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada - Alegação do autor de que não pretendia contratar cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado - Autorização expressa por parte do consumidor, in casu - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Danos morais não configurados na espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observado o benefício da gratuidade processual... ()
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177 - TJSP. "Consumidor. Cobrança indevida por reiteradas vezes. Ação de obrigação de não fazer, com pedido de indenização por danos morais julgada procedente em parte. Apesar das reclamações da parte autora, empresa recorrente não diligenciou a contento a fim de fazer cessar as cobranças. Alegada dívida não demonstrada pela recorrente, a teor do que dispõe o art. 373, II, CPC. Danos morais devidos, Ementa: «Consumidor. Cobrança indevida por reiteradas vezes. Ação de obrigação de não fazer, com pedido de indenização por danos morais julgada procedente em parte. Apesar das reclamações da parte autora, empresa recorrente não diligenciou a contento a fim de fazer cessar as cobranças. Alegada dívida não demonstrada pela recorrente, a teor do que dispõe o art. 373, II, CPC. Danos morais devidos, configurados pelo transtorno causado em que o consumidor desperdiçou seu tempo para tentativa de solução da pendenga. Circunstância que no caso concreto ultrapassou a esfera dos meros aborrecimentos, gerando o dever de indenizar. Valor de R$3.000,00 arbitrado com acuidade e que deve ser mantido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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178 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de tutela antecipada «inaudita altera parte indeferido pelo Juiz «a quo. Inconformismo da autora. Desacolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores para seu deferimento. Prudente que se aguarde a integração da lide e a manifestação da parte contrária para a análise do pedido. Decisão mantida. Recurso improvido.
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179 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e requerimento de tutela de urgência. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, objetivando que a ré se abstivesse de fazer barulho e atrapalhar o seu sossego. Ausentes os requisitos para antecipação da tutela. Deferimento da medida, após a citação da ré, que não se afigura passível de acarretar danos de difícil ou incerta reparação. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido
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180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - NÃO COMPROVADO - FRETAMENTO - REQUISITOS CONFIGURADOS.
Demonstrado o transporte de passageiros por fretamento, autorizado pelo DER/MG, e inexistindo elementos que comprovem a existência de transporte ilegal de passageiros, a improcedência da ação é medida que se impõe.... ()
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181 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PATRONO DOS AUTORES QUE INDICOU O VALOR DE R$ 6.523,76 DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELO RÉU, TENDO ESTIMADO O VALOR DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM R$ 20.000,00. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUE FOI FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CORRESPONDENTE AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 2.500,00). SENTENÇA QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS À OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO CABENDO AO AGRAVANTE A ESTA ALTURA INDICAR QUANTIA PARA SERVIR DE BASE DE CÁLCULO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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182 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação declaratória cumulada com ação de obrigação de não fazer. Exclusão de entidade desportiva estadual do quadro social de entidade federal. Inadmissibilidade. Hipótese. Decisão em assembleia que aparenta não ter observado os procedimentos previstos em estatuto. Poder geral de cautela recomendando a suspensão dos efeitos da deliberação, até a formalização do contraditório. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.
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183 - TJRJ. Tutela antecipatória. Ação de obrigação de não fazer. Pedido de antecipação de tutela para impedir a realização da demolição de prédio atingido por incêndio. CF/88, art. 182. CPC/1973, art. 273.
«Competência do ente municipal em matéria de política urbana. Dever de garantia de bem-estar de seus habitantes. Inteligência do CF/88, art. 182. Exercício do Poder de Polícia administrativo. Incolumidade Pública. Risco de desabamento constante de documento emitido pela Secretaria de Saúde e Defesa Civil. Direito à moradia que se subordina à incolumidade física dos interessados e de terceiros. Provimento do recurso e reforma da decisão combatida.... ()
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184 - TJSP. * AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
Box locado para instalação de Loja de mix de produtos. Causa de pedir amparada na violação de cláusula de exclusividade de comercialização estabelecida no Regulamento Interno e na Convenção Condominial. SENTENÇA de improcedência da Ação principal e de procedência do pedido reconvencional. EXAME: Ação fundada em concorrência desleal. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras Reservadas do Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 6º, «caput, da Resolução 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.... ()
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185 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de não fazer. Pleito de cancelamento ou impedimento de protesto de títulos de crédito. Inadmissibilidade. Hipótese. Inexistência de indícios da verossimilhança das alegações, ausente indicação sequer dos valores cuja compensação se pretende, revelando-se, os protestos, exercício regular do direito de cobrança. Decisão de indeferimento da antecipação da tutela mantida. Recurso não provido.
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186 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA MANTIDA. INSALUBRIDADE INERENTE À FUNÇÃO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Autora que argumenta a possibilidade de locação por temporada da unidade condominial. DECISÃO que deferiu a tutela de urgência. INCONFORMISMO do Condomínio demandado deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de sentenciamento do feito, implicando a perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.
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188 - STJ. Processual Civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Empréstimo consignado. Limitação das cobranças a 30%. Peculiaridades da situação concreta analisadas pelo tribunal de origem. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Solução integral da lide.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de não fazer. ... ()
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189 - TJSP. Embargos de declaração - Ação de obrigação de não fazer - Agravo interno interposto pela embargante improvido - Alegação de omissão no acórdão proferido - Não acolhimento - Inexistência do vício apontado - Argumentos que foram apreciados no acórdão embargado, ainda que de forma contrária ao pretendido pela embargante - Caráter infringente inadmissível na espécie - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
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190 - TJSP. Embargos de declaração - Ação de obrigação de não fazer - Agravo interno interposto pela embargante improvido - Alegação de omissão no acórdão proferido - Não acolhimento - Inexistência do vício apontado - Argumentos que foram apreciados no acórdão embargado, ainda que de forma contrária ao pretendido pela embargante - Caráter infringente inadmissível na espécie - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
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191 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de não fazer. Plano de saúde. Prática de «reembolso assistido por clínica não credenciada à rede da autora. Matéria de competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I, I.23 da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.
1 - Ação de Obrigação de não fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais.... ()
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193 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. INCORPORADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESATENDIMENTO.
A autora, em desacordo com a determinação judicial, não regularizou o polo passivo da demanda, insistindo na inclusão da incorporadora, cuja responsabilidade pelo fornecimento de água e energia elétrica não se configura. A sentença, fundamentada e em conformidade com o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, deve ser mantida, reconhecendo a ilegitimidade passiva da incorporadora. RECURSO DESPROVIDO... ()
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194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de não fazer c/c danos morais. Propriedade intelectual. Propaganda comparativa. Abusividade e deslealdade. Danos morais. Quantum. Razoabilidade. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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195 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.
Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. 2. Pretensão autoral de deferimento de tutela de urgência no sentido de que se determine aos réus que se abstenham de impedir ou bloquear o acesso à sua residência de entregadores de produtos ou prestadores de serviços por ele solicitados, sob pena de multa diária. 3. Associação. Cobrança de contribuição dos associados em troca da utilização dos serviços ofertados, como porteiro, câmera de segurança e portão eletrônico. 4. Agravante que não é associado e está dispensado do recolhimento das contribuições, conforme decidido no processo 0042851-43.2019.8.19.0209. 5. Inclusão do agravante em lista de inadimplentes pela Associação. Emissão de Circular pelos agravados, pela qual obrigam os inadimplentes a avisarem aos porteiros sobre a chegada de entregadores e prestadores de serviço, sob pena de bloqueio de entrada. 6. Conduta abusiva. 7. Entendimento do E. STJ no sentido de que a «vedação de acesso e de utilização de qualquer área comum pelo condômino e de seus familiares, independentemente de sua destinação (se de uso essencial, recreativo, social, lazer, etc), com o único e ilegítimo propósito de expor ostensivamente a condição de inadimplência perante o meio social em que residem, desborda dos ditames do princípio da dignidade humana. (REsp. Acórdão/STJ). 8. Presença da probabilidade do direito do agravante, que não pretende que a Associação lhe preste qualquer serviço, mas apenas que não obstaculize a entrada dos entregadores e prestadores de serviços que ele eventualmente solicite. 9. Perigo de dano irreparável, uma vez que o agravante é pessoa idosa e, a qualquer momento, pode necessitar de medicamentos ou serviços urgentes, e não lograr obtê-los, por conta do impedimento de acesso de parte dos porteiros da Associação agravada. 10. Agravo provido para deferir a tutela de urgência pretendida.... ()
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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
Inconformismo da autora em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visava compelir a parte ré a se abster de praticar o «reembolso assistido e atos personalíssimos dos pacientes. Parcial acolhimento. Preenchimento dos requisitos insculpidos no CPC, art. 300. Inteligência da Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Deferimento da tutela de urgência para compelir a parte agravada a se abster de solicitar login e senha de seus pacientes, bem como de realizar o pedido de reembolso em nome dos beneficiários do plano de saúde operado pela agravante ou fazer reclamações na ANS em seus nomes, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Recurso parcialmente provido... ()
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197 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
Taxa condominial. Assembleia que deliberou alteração da cobrança que se dava por unidade, para cobrança sobre a fração ideal. Autores que foram afetados por serem proprietários de imóvel no térreo, cuja fração ideal é superior. Requerimento de manutenção da cobrança por unidade. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Insurgência dos autores. Inadmissibilidade. ... ()
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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de não fazer. Alegação de nulidade da citação. Descabimento. Recebimento do AR pela genitora do réu e em imóvel construído e alugado pelo réu para atividades de lazer. Imóvel que é objeto da obrigação de não fazer. Citação que se mostrou plenamente válida. Decisão mantida.... ()
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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA -
Ação e reconvenção - Extinção da ação sem resolução do mérito com relação à autora, por falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa - Afastamento - Aditamento contratual - Parte da área locada que foi devolvida para integrar outro contrato de locação firmado pela locadora com empresa terceira - Instalação de energia elétrica que atende a integralidade do imóvel - Discussão que envolve individualização das entradas de energia elétrica - Interesse e deveres da locadora para manutenção do contrato - Garantia de condições de uso do imóvel - Interesse de agir da locadora configurado - Legitimidade ativa reconhecida - Extinção afastada - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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200 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA -
Comprovação nos autos de que a requerida realizava festas em sua residência, com emissão de ruídos excessivos que ultrapassavam os limites de sua propriedade, perturbando o sossego dos autores - Prova testemunhal e registros da Polícia Militar corroborando a recorrência da conduta - Responsabilidade da requerida configurada, evidenciado o uso abusivo da propriedade - DANO MORAL - Perturbação do descanso noturno dos vizinhos, extrapolando o mero aborrecimento - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor fixado que se mostra adequado para sanar de forma justa a lide - Sentença mantida - Negado provimento... ()
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