(DOC. VP 241.8093.5562.1054)

TJSP. Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de repetição de indébito e danos morais e materiais. Justiça gratuita. Autor que é aposentado. Ausência de comprovação de patrimônio incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Condição pessoal da autora que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido.

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