(DOC. VP 141.9132.5086.8613)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Inconformismo da autora em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visava compelir a parte ré a se abster de praticar o «reembolso assistido» e atos personalíssimos dos pacientes. Parcial acolhimento. Preenchimento dos requisitos insculpidos no CPC, art. 300. Inteligência da Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Deferimento da tutela de urgência para compelir a parte agravada a se abster de solicitar login e senha de seus pacien

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