(DOC. VP 683.3048.3764.1620)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada - Alegação do autor de que não pretendia contratar cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado - Autorização expressa por parte do consumidor, in casu - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Danos morais não configurados na espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoraç

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