(DOC. VP 713.5709.0239.6959)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DESTRUIÇÃO DE CERCA - ÔNUS DA PROVA - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

-Para a configuração da responsabilidade civil, exige-se a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. - Diante da ausência de prova conclusiva quanto à autoria do ato lesivo, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. - Sentença mantida. Recurso desprovido

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