(DOC. VP 903.7104.5279.4500)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE, ANTE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, MANTEVE ANTERIOR DECISUM QUE HAVIA INDEFERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL POR ELA PLEITEADA. PRECLUSÃO. A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM REFERÊNCIA INICIOU-SE DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO, OCORRIDA EM JANEIRO DE 2025. SÚMULA 46 DO TJ/RJ. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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