(DOC. VP 344.5043.4234.4600)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRAFAÇÃO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL - NÃO COMPROVAÇÃO. - A

prática de atos com o intuito de lesar a imagem ou o negócio alheio, bem como criar confusão entre estabelecimentos de produtos e serviços configuraria ilícito civil indenizável. - Incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Não se desincumbindo do seu ônus probatório a improcedência do pedido é medida que se impõe.

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