(DOC. VP 137.0703.4010.6000)

TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de não fazer. Propriedade industrial. Pedido de abstenção do uso de seus sinais distintivos pela empresa apelada. Cessação das atividades comerciais da empresa apelada que implicou em perda do objeto. Carência de ação, por falta de interesse processual da apelante, corretamente decretada. Recurso parcialmente provido.

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