(DOC. VP 988.8244.4432.6811)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Direito de Vizinhança. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais. Inexistência de omissão, contradição e/ou obscuridade. Os declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não como meio hábil ao reexame da causa, apenas porque a decisão refletiu entendimento diverso ao defendido pelos embargantes. Decisão mantida na integralidade. Embargos rejeitados

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