(DOC. VP 232.2541.4180.5516)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Pretensão de que o Município se abstenha de impedir que o autor se mantenha albergado em Instituição de Longa Permanência, bem como seja impedido de aplicar sanções ao Lar de Idosos por estar acolhendo o autor, que não possui 60 anos de idade. Cabimento. Não há proibição legal expressa para o acolhimento de pessoas com menos de 60 anos em Instituições de Longa Permanência, conforme a Lei 10.741/2003 e a RDC 283/05, revogada pela RDC 502/21 da Anvisa. O autor, diagnosticado com esq

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