(DOC. VP 345.1731.2998.9481)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELO PATRONO. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A discussão travada neste recurso não diz respeito à legitimidade para propositura do incidente de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais, mas da possibilidade de aproveitamento do benefício da gratuidade da justiça pelo patrono da parte beneficiada. Conforme estabelece o CPC, art. 99, § 6º (CPC), o direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. Além disso, o § 5

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