(DOC. VP 201.9540.5000.5700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo do réu.

«1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia. 3 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido sobre a legitimidade para figurar no pólo ativo e passivo da demanda, exige o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado por e

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