(DOC. VP 313.3731.7587.8937)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. ANULATÓRIA DE ACORDO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a redistribuição livre de ação de obrigação de não fazer c/c anulatória de acordo, alegando ausência de conexão com processo já sentenciado. As agravantes buscam a nulidade do acordo celebrado, alegando que extrapola os limites da sentença e que a Assembleia Geral Extraordinária não foi válida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a competência para processar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote