(DOC. VP 210.8131.1913.6355)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Deferimento de antecipação dos efeitos da tutela. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento interposto pelo Município agravante de decisão que deferira pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que ele se abstenha de demolir o imóvel ocupado pela parte agravada, até o julgamento final da ação. III - Não há falar, na h

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