(DOC. VP 617.4801.9848.1803)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Ajuizamento contra r. sentença de primeiro grau já transitada em julgado. Não cabimento do writ. Inteligência do art. 5 o, III, da Lei 12.016/2009. Extinção do mandado de segurança por carência da ação.

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