(DOC. VP 230.8310.4666.7397)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Associação de moradores e proprietários de loteamento fechado. Fornecimento de água. Pagamento. Tratamento equânime entre associados e não associados. Produção de outras provas. Inviabilidade. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 489 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente e aos interesses da parte. 2 - No que se refere à viabilidade, ou não, da produção de outras provas, verifica-se que afastar a conclusão do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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