Jurisprudência sobre
acao de obrigacao de nao fazer
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751 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de urgência - Assembleia de Condomínio Edilício - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da assembleia até que o conselho fiscal analisasse as contas para emissão de parecer - Inconformismo do autor, conselheiro fiscal - Alegação de dano potencial ao condomínio com a realização da assembleia sem parecer do conselho fiscal - Decisão de antecipação da tutela recursal que concedeu a suspensão da pauta da assembleia relacionada à prestação de contas - Assembleia realizada em 20/02/2024, como previsto, mas sem a deliberação sobre a prestação de contas, pauta retirada da votação por determinação desta Relatoria - Prazo de 45 (quarenta e cinco) dias concedido em decisão de antecipação da tutela recursal para o Conselho Fiscal que já se escoou - Possibilidade de realização de assembleia pelo agravado - Decisão modificada em parte - Recurso parcialmente provido, rejeitado o pedido para apreciação pelo Conselho sem termo ad quem. Observação: os documentos ainda poderão ser consultados pelo agravante até 24 horas antes da data de eventual assembleia a ser designada
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752 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO.
Apelo da ré a buscar a reforma da sentença de procedência, que determina que a ré efetue a revisão das faturas dos meses de junho de 2017 até a data da presente, com base no consumo médio apurado de 221 kw/h por mês e efetue a devolução, em dobro, da diferença entre o que foi efetivamente pago e o paradigma indicado; bem como condena a ré ao pagamento de indenização em favor da parte autora pelo dano moral sofrido no valor de R$ 6.000,00. ... ()
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753 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - Ação de obrigação de não fazer. ... ()
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754 - TJSP. PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL - MARCA «HEXAG QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI EM NOME DA AUTORA APELADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - «LINK PATROCINADO -
Ação proposta pela autora apelada, visando a que a ré apelante se abstenha de praticar concorrência desleal, pelo uso indevido de sua marca («HEXAG) por meio de mecanismos de busca em provedor de internet - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento. ... ()
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755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DO DEMANDANTE COM FINS LUCRATIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DE SENTENÇA A FIM DE SE AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO; QUE OS DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS. DIREITO À IMAGEM. AUTOR, NA CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR, QUE TEVE SUA IMAGEM EM SERVIÇO EXPOSTA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PELA EMPRESA RÉ, A QUAL VISAVA A VENDA DE CURSO PREPARATÓRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTE DO STJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 403. VERBA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DESCRÉSCIMO PATRIMONIAL A SER REPARADO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL QUE SE AFASTA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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756 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial
- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. A insuficiência das razões recursais, dissociadas dos... ()
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757 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais - Uso indevido de imagem - Impugnação à justiça gratuita do autor indeferida - Preliminares de incompetência do juízo e de ilegitimidade passiva ad causam afastadas - Apelação do autor e da ré - Autor que soube por terceiro que a sua imagem estava exposta na fachada da loja de titularidade da ré - Veiculação não autorizada para promoção comercial da empresa requerida - Uso indevido da imagem do autor que gera dano moral indenizável - Inteligência do art. 7º, VII da Lei de Direitos Autorais - Direito à honra e à imagem que são constitucionalmente protegidos - Exegese da CF/88, art. 5º, X - Locupletamento ilícito do autor não verificado no caso concreto - Quantum fixado em R$10.000,00 que está em patamar adequado e razoável e se mostra em consonância com a jurisprudência desta C. Corte de Justiça - Sentença mantida - Recursos de apelação do autor e do réu não providos.
Nega-se provimento aos recursos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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758 - TJSP. Recurso inominado. Ação indenizatória. Bueiro aberto em via publica. Queda que causou lesão. Responsabilidade civil objetiva do ente publico. Negligencia. Danos morais configurados. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
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759 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TAXA DE ADESÃO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO. ROYALTIES. CÁLCULO DE INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação cível interposto por José Henriques Campos contra sentença proferida em sede de «Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, movida por Lava e Leva Lavanderia EIRELI-ME, na qual o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento solidário de cláusula penal, royalties e taxa de adesão, além de fixar sucumbência recíproca. ... ()
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760 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA À RESIDÊNCIA DA AUTORA EFETIVADO PELO CONDOMÍNIO RÉU - CONDUTA ILÍCITA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE LEGAL DO CONDOMÍNIO PARA PRIVAR CONDÔMINO, MESMO QUE INADIMPLENTE, DO ACESSO À ÁGUA - PRECEDENTES - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DEGRADANTE VIVENCIADA PELA AUTORA - R. SENTENÇA REFORMADA.
1.O condomínio edilício não pode interromper o fornecimento de água ao condômino inadimplente. Tal medida é de atribuição exclusiva da concessionária responsável pelo fornecimento de água (Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II) ou pelo Estado (caso preste diretamente o serviço). ... ()
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761 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA DO DETRAN/RJ. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELA SALARIAL DENOMINADA «JETON". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE VALORES A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REFERIDA VERBA. INCONFORMISMO DO ERJ E DO DETRAN/RJ. CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DO EXAME ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA DENOMINADA «JETON, QUE É RECEBIDA PELA AGRAVADA COMO RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE EXAMINADORA DE DIREÇÃO VEICULAR. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE A RETRIBUIÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM EXAMES DE DIREÇÃO VEICULAR NÃO SE CONSTITUI EM VANTAGEM PERMANENTE PARA O SERVIDOR. art. 50 DA LEI ESTADUAL 4.781/2006. VERBA SALARIAL QUE NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO FIXA DOS SERVIDORES DO DETRAN/RJ E, SENDO ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA SUJEIÇÃO DO «JETON À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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762 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de não fazer c/c inexigibilidade c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Bloqueio de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. decisão recorrida. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010. Mérito. Danos morais. Pretensão a majoração. «Quantum indenizatório fixado no patamar de R$ 3.000,00 que deve ser majorado para R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.... ()
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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM PENSÃO ESPECIAL MILITAR DE NATUREZA INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE AS APELANTES RECEBEM PENSÃO ESPECIAL CORRESPONDENTE A 100% SOBRE O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, ART. 26- A, II, DA LEI 5260/2008, E QUE NÃO PODEM SOFRER OS DESCONTOS REFERENTES À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POIS POSSUEM NATUREZA DISTINTA. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0170041-31.2019.8.19.0001. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI 5.260/2008, art. 26-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.628/2017, NORMA ESTA QUE FUNDAMENTAVA O PEDIDO DOS APELANTES. ABATIMENTO LASTREADO EM PREVISÃO DA PRÓPRIA LEI INSTITUIDORA DO PENSIONAMENTO ESPECIAL EM QUESTÃO (LEI ESTADUAL 2.153/72). DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL VINCULANTE A TODOS OS ÓRGÃOS DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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764 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Contrato de mútuo. Estabelecimento de percentual de 30%, como limite de desconto mensal. Alegada violação ao Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, porquanto a matéria ventilada no Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, § 3º não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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765 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer cumulada com perdas e danos - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Provas dos autos que evidenciam que o posto apelado já não mais ostenta a marca da apelante, tendo descaracterizado a fachada característica dos postos de combustíveis PETROBRAS - Ausência de risco de diluição da distintividade da marca e da identidade visual dos postos de combustíveis da apelante - Testeira do posto da ré que, embora tenha a cor verde como preponderante, contem o nome Posto Berenguel, não havendo risco de o público consumidor confundi-lo ou associá-lo com a rede de postos de combustíveis da apelante - Devolução dos bens cedidos em comodato - Ré/apelada que encaminhou notificação à autora/apelante manifestando desinteresse na continuidade do contrato e solicitando a retirada dos bens móveis de propriedade da autora/apelante que se encontram na posse do posto apelado - Inércia da apelante em retirar os equipamentos, não tendo sequer respondido à notificação que lhe fora enviada pela ré/apelada - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO IMPROVIDO
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766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Cessação de atividades desenvolvidas por associação civil, sem fins lucrativos, estabelecida em loteamento residencial. Produção de prova oral. Desnecessidade. Aplicação do CPC/73, art. 130. Livre convencimento motivado do magistrado. Conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O STJ entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o julgador entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova testemunhal, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. ... ()
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767 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Cessação de atividades desenvolvidas por associação civil, sem fins lucrativos, estabelecida em loteamento residencial. Produção de prova oral. Desnecessidade. Aplicação do CPC/73, art. 130. Livre convencimento motivado do magistrado. Conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O STJ entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o julgador entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova testemunhal, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. ... ()
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768 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de liminar - Sentença de procedência dos pedidos iniciais - Autora que, além de figurar na condição de sócia do Instituto de Oftalmologia do Vale Ltda. - ME, sociedade simples cujo objeto social se volta à prestação de serviços médicos ambulatoriais, ostenta qualidade de coproprietária do imóvel onde as atividades empresárias são desenvolvidas - Réu que, sem qualquer fundamento plausível, tenta impedi-la de desempenhar seu mister no consultório médico - Notificação extrajudicial voltada a rescindir o contrato de prestação de serviços inócua - Direito de exercer seus atendimentos ou prestar serviços médicos nas dependências do Instituto de Oftalmologia do Vale Ltda. - ME reconhecido - Omissão da r. sentença recorrida no tocante ao arbitramento dos honorários de sucumbência - Omissão suprimível de ofício, sem importar reformatio in pejus, por envolver questão de ordem pública - Precedentes do STJ - Sentença de procedência mantida com acréscimo da condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados por equidade - Recurso desprovido, com observação.
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769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE IMPUGNA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE PARCELAMENTO DE DÉBITO APURADO APÓS LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO TOI IMPUGNADOS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APELO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL. SÚMULA 230 TJRJ. EM QUE PESE O HISTÓRICO FINANCEIRO DA APELANTE DEMONSTRAR O ADIMPLEMENTO DE UMA DAS FATURAS REFERENTES AO PARCELAMENTO DO TOI, INEXISTEM REGISTROS DE QUE O PAGAMENTO FEITO TENHA TRAZIDO DESDOBRAMENTOS NO ORÇAMENTO DA DEMANDANTE OU ALTERAÇÃO PSICOLÓGICA DE RELEVO A ENSEJAR A IMPOSIÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO DOS TOI¿S OBJETO DA LIDE E PARA CONDENAR A APELADA A RESTITUIR OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A TÍTULO DO PARCELAMENTO DA MULTA DECORRENTE DO REFERIDO TOI, DE FORMA SIMPLES, APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANC¸A DE UMA SUPOSTA DI´VIDA CONSTITUI´DA UNILATERALMENTE, COM IMPLI´CITA ACUSAC¸A~O DE FRAUDE, A JUSTIFICAR A OCORRE^NCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), QUANTIA QUE SE AFIGURA MAIS CONDIZENTE COM O PATAMAR FIXADO EM OUTROS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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771 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização. Contrafação. Cessação da comercialização dos produtos contrafeitos no prazo acordado em notificação extrajudicial. Falta de demonstração. Agravo interno não provido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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772 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
«1 - Ação de obrigação de não fazer e de reparação dos danos decorrentes de infração a desenho industrial ... ()
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773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de não fazer - Encerramento de conta bancária - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Recurso da autora - Pretensão ao deferimento da tutela - Ausência de pressupostos que autorizam o provimento antecipatório, nos termos do CPC, art. 300 - Em uma cognição sumária, o que se denota é que o banco agravado cumpriu com as providências determinadas no art. 5º da Resolução 4.753 do Banco Central do Brasil para encerramento da conta, promovendo a regular notificação por escrito (fls. 28/29) e deixando expresso o motivo que ensejou referido encerramento, bem como indicando quais as providências que deveriam ser tomadas e o seu prazo - Necessidade de instauração do contraditório e colheita de melhores elementos de convicção - Ausência de verossimilhança e urgência - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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774 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VÍCIO EXTRA PETITA - CONTRATO DE LICENCIAMENTO - CLÁUSULAS DE NÃO CONCORRÊNCIA E EXCLUSIVIDADE - DESCUMPRIMENTO - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
-Segundo o princípio da dialeticidade (encampado pelo art. 1.010, II e III, do CPC/2015 ), deve o recorrente, ao recorrer, apresentar os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna precisa e diretamente a razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento do recurso por desrespeito à regularidade formal. - Cabe ao juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). - O contrato faz lei entre as partes e por elas deve ser observado, como consectário do princípio do «pacta sunt servanda". - O descumprimento das cláusulas de não concorrência e exclusividade previstas no contrato ensejam o direito de recebimento da multa contratual pactuada.... ()
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775 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER RELACIONADA AO ITBI. DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DO LANÇAMENTO EFETUADO PELO MUNICÍPIO COM A ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO SUPERIOR À DECLARADA PELO CONTRIBUINTE. DESROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de condenação do Município a se abster de cobrar o ITBI com base em montante superior ao do negócio jurídico celebrado. ... ()
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776 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Não ocorrência.
1 - Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória. ... ()
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777 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de compensação por danos morais. ... ()
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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito de vizinhança. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Insurgência contra a decisão que fixou como pontos controvertidos o uso indevido da propriedade pela ré e a ocorrência de perturbação de sossego, além de nomear perito, determinando o rateio dos honorários. Recurso não conhecido no tocante à fixação de pontos controvertidos. Fase de conhecimento. Hipótese que não se enquadra em qualquer das situações previstas no rol do CPC, art. 1.015. Inexistência de circunstância excepcional de prejuízo processual capaz ensejar interpretação mitigada do dispositivo. Considerando que foi a autora quem pleiteou a produção da prova, descabe impor à réu o rateio do adiantamento da remuneração do perito. CPC, art. 95. Obrigação de adiantar os honorários periciais que cabe à autora. Decisão modificada. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... ()
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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Condomínio edilício - Ação de obrigação de não fazer - Irresignação contra decisão que deferiu tutela de urgência postulada pelo condomínio autor/agravado, para proibir o réu/agravante de utilizar sua unidade autônoma (apartamento) situada no edifício que administra para realizar locação de temporada por meio de plataformas digitais (airbnb e similares) - Locação por curtíssimo período que, por si só não desconfigura a finalidade residencial do edifício - Ausência de justificativa apta a restringir de plano o direito de determinado condômino de usufruir de seus imóvel em locação - Vedação permitida apenas quando constante em convenção condominial, aprovada com quórum qualificado e direcionada a todos os moradores sem qualquer discriminação - Precedentes - Decisão agravada reformada - Recurso de instrumento provido, para revogar a tutela de urgência concedida em primeira instância.... ()
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780 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - THE WEEK - TUTELA DE URGÊNCIA -
Autor que ajuizou ação de obrigação de não fazer, objetivando que o réu se abstenha de utilizar as marcas registradas em nome da empresa THE WEEK, cessando a divulgação de eventos a elas correlatos e a prática de atos de concorrência desleal. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor. Inconformismo do réu - Não acolhimento - Presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor a autorizar a concessão da tutela de urgência. No acordo firmado entre as partes, há expressa vedação de utilização da marca «THE WEEK e de outras titularizadas pela sociedade em liquidação. Além disso, sobreveio decisão concedendo em favor do réu antecipando parcialmente os efeitos da tutela em sede de reconvenção, equacionando a situação das partes - RECURSO DESPROVIDO... ()
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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direitos autorais. Ação de obrigação de não fazer. Insurgência da parte ré contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para determinar que a requerida efetue depósito judicial de 50% do valor cobrado a título de honorários no importe de R$ 98.000,00, no prazo de 10 dias, com a consequente continuidade das obras, até decisão de mérito. Pedido do autor que se resume à paralisação da obra (implantação de edifício para estacionamento de veículos), por entender que a ré utiliza indevidamente o projeto por ele desenvolvido sem autorização, violando direito do autor. Cediço que somente poderá ser deferida a tutela antecipada quando houver pedido expresso na inicial, caso contrário, deve ser esta cassada sob pena de incorrer em decisão «extra petita". Recurso a que se dá provimento... ()
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782 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação de obrigação de não fazer c/c indenização de danos morais. Sentença que decretou a improcedência do pedido principal e do pleito formulado em sede de reconvenção. Apelo da ré, objetivando a reversão parcial do julgado, para que seja acolhido o pleito reconvencional. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimação do apelante à apresentação de documentos comprobatórios da alegada impossibilidade econômico-financeira em fazer frente às custas e despesas processuais, ou então à demonstração do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Não Fazer - Decisão que indeferiu o pedido liminar para a proibição da ré em atender aos beneficiários da requerente sem prévio recebimento de valores, a proibição de exigir dos beneficiários o fornecimento de senhas e login de acesso ao seu sistema, proibição de abrir NIPS em nome dos beneficiários, expedição de oficio à ANS para suspensão da pontuação da NIP relacionada às solicitações de reembolso envolvendo a clínica requerida e autorização para a autora não efetuar pagamento de reembolsos de valores até o julgamento da lide - Inconformismo da autora alegando o preenchimento dos requisitos legais - Descabimento - Necessidade de efetivação do contraditório e a regular instrução probatória - Tutela pretendida que tem o condão de afetar direito de terceiros - Recurso desprovido... ()
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784 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS POR SERVIDOR PÚBLICO - LIMITAÇÃO À MARGEM CONSIGNÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - OBSERV NCIA AOS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI - EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO À MARGEM CONSIGNÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA SALÁRIO - REGULARIDADE - CHEQUE ESPECIAL - CONTRATAÇÃO REGULAR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I -
Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Não há que se falar em limitação dos descontos realizados em folha de pagamento de servidor públicos, quando não ultrapassam o limite estabelecido pela Lei 19.490/11. III - O STJ firmou entendimento de que, em se tratando de empréstimos bancários comuns, «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizado pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar [...]". (Resp 1863973/SP, Tema 1085). IV - A existência de contrato e extratos bancários indicativos da utilização dos serviços bancários diversos do mero depósito de benefício previdenciário, como cheque especial/ rotativo, contratação de empréstimo pessoal e seguro prestamista, afasta a demanda de reconhecimento da nulidade de cláusula e inexistência do débito.... ()
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785 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Matéria jornalística. Pessoa jurídica. Tribunal de origem concluiu que houve ofensa à honra objetiva. Dano moral comprovado. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela ocorrência de danos morais, em decorrência de matéria jornalística que maculara o bom nome da sociedade empresária, ora agravada. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria a análise de matéria fático probatória, o que é vedado nesta via recursal, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. ... ()
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786 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO A DESCONTOS IMPLEMENTADOS PELA ASSOCIAÇÃO RÉ EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CUJA ORIGEM ALEGA DESCONHECER. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JUÍZO DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. DIVERGÊNCIA QUANTO À ALTERAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA COMPETÊNCIA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA APÓS A CRIAÇÃO DO BAIRRO DA BARRA OLÍMPICA. BAIRRO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 7.646/2022, REGULAMENTADA PELO DECRETO RIO 54.405/2024 QUE DETERMINOU A SUA INCORPORAÇÃO NA XXIV ÁREA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA QUE ABRANGE ATUALMENTE TAL ÁREA ADMINISTRATIVA. ART. 9º, §5º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPÕE QUE EM CASO DE ALTERAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO TERRITÓRIO, PREVALECEM AS REGRAS DE COMPETÊNCIA EXISTENTES, ATÉ QUE ESTE TRIBUNAL DISPONHA DE FORMA DIVERSA. ENDEREÇO DA PARTE AUTORA QUE SE LOCALIZA NO NOVO BAIRRO DA BARRA OLÍMPICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.
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787 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA POR ENTENDER QUE, INTIMADA, A DEMANDANTE DEIXOU DE JUNTAR AOS DOCUMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECORRENTE QUE, APESAR DE INSTADA A SE MANIFESTAR NOS PRESENTES AUTOS, DEIXA IGUALMENTE DE COMPROVAR SEU ENQUADRAMENTO NO PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. VERBETE SUMULAR 39 DO TJRJ. AGRAVANTE QUE SE LIMITA A APRESENTAR CÓPIA PARCIAL DE CARTEIRA DE TRABALHO, DEIXANDO DE APONTAR SUA FONTE DE SUSTENTO, EM QUE PESE A OPORTUNIZAÇÃO POR ESTA RELATORA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO SITE DA RECEITA FEDERAL QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A ENTREGA DA CERTIDÃO EMITIDA PELO ALUDIDO ÓRGÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A ANÁLISE DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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788 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica - Presença de Documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes - Contrato de fls. 107 que demonstra que o proprietário da empresa Recorrente anuiu aos termos do referido contrato, apondo sua assinatura - Inexistência de indícios de que o Recorrente, na condição de empresário, não tivesse a capacidade necessária para a compreensão das cláusulas contratuais, e dos direitos e deveres decorrentes do pacto - Sentença mantida - Recurso Improvido.
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789 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidora vítima de empréstimo bancário não reconhecido e fraudulento. A sentença declarou inexistente a relação jurídica, determinando a abstenção da cobrança pelo banco corréu, e condenou a apelante ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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790 - TJSP. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.
Não ocorrência. Alegações deduzidas no recurso que impugnam as razões de decidir, afirmando a recorrente que irregularidades no processo administrativo de demolição. Preliminar rejeitada. ... ()
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791 - TJSP. «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - Devolução de valores indevidamente retidos em folha de pagamento, a título de imposto de renda na fonte, incidente sobre verba de caráter indenizatório (auxílio transporte). Atualização do débito adequada, conforme tema 810 de repercussão geral do STF e sSúmula 162/STJ e Súmula 188/STJ. Incidência única e exclusiva da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2011. Inconformismo da ré, apenas com os critérios de atualização, sem qualquer cabimento, diante da clareza do dispositivo, exatamente no sentido do pleito recursal (fls. 109/110). Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Nega-se provimento".
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792 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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793 - TJSP. APELAÇÃO -
Serviço de água e esgoto - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por dano moral - Alegada ameaça de corte no fornecimento e recusa da ré em transferir a titularidade da conta de consumo para o nome da autora, em razão de débitos pretéritos em nome de ex-inquilino com o qual a autora manteve contrato de locação verbal - Procedência parcial - Insurreição visando a condenação da ré (SABESP) ao pagamento de indenização por dano moral - Fatos vivenciados pela autora inseridos no âmbito daquelas intercorrências que não ultrapassam os meros aborrecimentos da vida cotidiana - Lesão extrapatrimonial não verificada - Procedência em parte mantida - Recurso improvido... ()
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794 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REVISÃO DE CONTRATOS - RAZÕES DE UM DOS RECURSOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Pelo princípio da dialeticidade, impõe-se à parte recorrente se insurgir especificamente contra a matéria debatida na decisão recorrida, cuja inobservância resulta no não conhecimento de parte do recurso. ... ()
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795 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA -
Condomínio edilício - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por dano moral - Multa condominial - Autores multados em razão de hospedagem de animais de estimação por meio do aplicativo «Dog Hero em sua unidade autônoma e violação das normas condominiais, principalmente relativas ao uso dos espaços comuns, saúde e segurança - Alegação do réu de desvio de finalidade da unidade para fins comerciais e de que os animais causariam transtornos aos demais moradores, com risco à saúde e à segurança destes últimos - Condomínio réu que pugnou pela produção de prova testemunhal e documental - Ausência de abertura da fase instrutória - Ação julgada sem possibilitar a produção da prova requerida - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada - Recurso provid... ()
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796 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência recursal da autora.
«1 - Consoante o Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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797 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Tutela provisória de urgência. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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798 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMÓVEIS EM LITÍGIO SITUADOS NA CHÁCARA SANTA CECÍLIA, ITAPEVI/SP. AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE IMPEDIR O RÉU DE OBSTRUIR A CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO ENTRE AS PROPRIEDADES, CONFORME ACORDO HOMOLOGADO NO CEJUSC. RECONHECIMENTO DE QUE O ACORDO, VÁLIDO E SEM VÍCIOS, RENUNCIOU A EVENTUAL REIVINDICAÇÃO DO RÉU SOBRE INVASÃO DO TERRENO EM TROCA DA CONSTRUÇÃO DO MURO. INVIABILIDADE DE DEFINIR COM PRECISÃO A LINHA DIVISÓRIA ENTRE OS IMÓVEIS DEVIDO À INCONSISTÊNCIA DOS REGISTROS E AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO ORIGINAL CONFIÁVEL, FATO ATRIBUÍDO AO LOTEADOR. DIREITO DOS AUTORES DE CERCAR E PROTEGER SUA PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.297. INEXISTÊNCIA DE INVASÃO OU RISCO À SEGURANÇA DO IMÓVEL DO RÉU, QUE RENUNCIOU A INDENIZAÇÃO AO CONCORDAR COM A CONSTRUÇÃO DO MURO. LAUDO PERICIAL INDICANDO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU A PERMITIR A CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO DO MURO CONFORME ACORDADO, ABSTENDO-SE DE OBSTRUIR OU DEMOLIR A CONSTRUÇÃO, SOB PENA DE MULTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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799 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido indenizatório. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais c/c repetitória. Incorporação imobiliária. Obra por administração/PReço de custo. Recurso provido.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de construção sob o regime de administração ou preço de custo, « não há relação de consumo a ser tutelada pelo CDC. Na realidade, a relação jurídica, na espécie, é regida pela Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias (Lei 4.591/64) « (REsp. 860.064, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 2/8/2012).... ()
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800 - TJSP. DANO MORAL - Sentença que fixou danos morais em R$10.000,00, pela falha na prestação de serviços prestado pelo DETRAN - Multa anulada, porém, não «baixada, exigindo-se curso de reciclagem para renovação da CNH - Demora administrativa para solução de celeuma reconhecida por ela mesma (oito meses) - Necessidade do ajuizamento da ação, para que não houvesse a necessidade de suspensão da CNH - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso improvido.
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