(DOC. VP 126.4374.9546.5568)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE IMPUGNA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE PARCELAMENTO DE DÉBITO APURADO APÓS LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO TOI IMPUGNADOS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APELO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL. SÚMULA 230 TJRJ. EM QUE PESE O HISTÓRICO FINANCEIRO DA APELANTE DEMONSTRAR O ADIMPLEMENTO DE UMA DAS FATURAS REFERENTES AO PARCELAMENTO DO TOI, INEXISTEM REGISTROS DE QUE O PAGAMENTO FEITO TENHA TRAZIDO DESDOBRAMENTOS NO ORÇAMENTO DA DEMANDANTE OU ALTERAÇÃO PSICOLÓGICA DE RELEVO A ENSEJAR A IMPOSIÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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