(DOC. VP 705.7816.8783.0118)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito de vizinhança. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Insurgência contra a decisão que fixou como pontos controvertidos o uso indevido da propriedade pela ré e a ocorrência de perturbação de sossego, além de nomear perito, determinando o rateio dos honorários. Recurso não conhecido no tocante à fixação de pontos controvertidos. Fase de conhecimento. Hipótese que não se enquadra em qualquer das situações previstas no rol do CPC, a

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