(DOC. VP 194.8920.1010.6800)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação de obrigação de não fazer e de reparação dos danos decorrentes de infração a desenho industrial 2 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão - , não podendo ser acolhidos quando a parte pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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