(DOC. VP 180.9035.3005.6800)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência recursal da autora.

«1 - Consoante o Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - In casu, incidem as regras estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015, visto que à época da publicação da decisão ora agravada (18/07/2016) já estava em vigência o novo regrame

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