(DOC. VP 195.7228.5328.5129)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER RELACIONADA AO ITBI. DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DO LANÇAMENTO EFETUADO PELO MUNICÍPIO COM A ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO SUPERIOR À DECLARADA PELO CONTRIBUINTE. DESROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de condenação do Município a se abster de cobrar o ITBI com base em montante superior ao do negócio jurídico celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O recorrente alega que: (i) a sentença é nula, por afronta ao CPC, art. 1.036, § 1º; (ii) a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, conforme arts. 38 do mesmo codex e 14 da Lei Municipal 1.364/88; (iii) o valor informado pelo c

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