(DOC. VP 220.3181.1331.6248)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Ação de obrigação de não fazer. 2 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote