(DOC. VP 403.7253.8298.9140)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO DOS TOI¿S OBJETO DA LIDE E PARA CONDENAR A APELADA A RESTITUIR OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A TÍTULO DO PARCELAMENTO DA MULTA DECORRENTE DO REFERIDO TOI, DE FORMA SIMPLES, APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANC¸A DE UMA SUPOSTA DI´VIDA CONSTITUI´DA UNILATERALMENTE, COM IMPLI´CITA ACUSAC¸A~O DE FRAUDE, A JUSTIFICAR A OCORRE^NCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), QUANTIA QUE SE AFIGURA MAIS CONDIZENTE COM O PATAMAR FIXADO EM OUTROS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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