Jurisprudência sobre
acao de obrigacao de nao fazer
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901 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Empréstimo contraído com entidade fechada de previdência complementar. Consignação em folha de pagamento. Limite no desconto das prestações. Incidência da Lei 10.820/2003.
1 - Ação de obrigação de não fazer ajuizada em 28/04/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/02/2022 e concluso ao gabinete em 14/10/2022. ... ()
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902 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA. TUTELA CONCEDIDA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE CANCELAR O PLANO DE SAÚDE MANTIDO PELA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) LIMITADA A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INCONFORMISMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO PODE SER APRECIADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PORQUANTO AINDA NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO, LIMITANDO-SE O EXAME DO RECURSO À PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO. AUTOR QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE FORMA CONTÍNUA, POR TER SIDO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. EM QUE PESE SER ADMISSÍVEL O CANCELAMENTO/RESCISÃO DE PLANO EMPRESARIAL PELA OPERADORA OU ESTIPULANTE, HÁ DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR COMO ALTERNATIVA AO PLANO ANTERIOR SEM CARÊNCIA. NESSE CONTEXTO, O CANCELAMENTO DO CONTRATO COLETIVO SEM A COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO, IMPÕE AO AGRAVADO EXCESSIVA ONEROSIDADE E FRUSTA A FINALIDADE DA AVENÇA, EM NÍTIDA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ. MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. CARÁTER PERSUASIVO. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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903 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO.
Ação de obrigação de não fazer para o Réu se abster de realizar descontos da pensão previdenciária sobre a pensão especial e pagar as diferenças descontadas a título de ¿abatimento pensão previdenciária¿. ... ()
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904 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais. Direito de vizinhança. Alegação de barulho excessivo. Autores que buscam impor à ré, empresa atuante no ramo de transporte de mercadorias, o dever de se abster de produzir ruído acima dos níveis permitidos nos 07 dias da semana e em qualquer horário. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Irresignação impróspera. Falta de comprovação do alegado. Autores-apelantes que não se desincumbiram de provar o direito invocado. Instados a especificarem provas, limitaram-se a requerer a realização de inspeção judicial, não pugnando pela produção de qualquer outra prova. Recorrentes que não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia. Inteligência do CPC, art. 373, I. Iniciativa probatória assegurada aos magistrados no CPC/2015, art. 370, caput que é supletiva e excepcional, e não substitui o ônus da prova que compete às partes. Doutrina. Improcedência que se impunha. Recurso desprovido... ()
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905 - TJSP. FORNECIMENTO DE ÁGUA.
Ação de obrigação de não fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Cobrança de multa e recuperação de consumo em decorrência de ligação clandestina de água. Ligação clandestina incontroversa tanto no âmbito administrativo como judicial. Eventual desconhecimento da fraude que não isenta a autora de responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos, na medida em que foi beneficiada pelo registro a menor do consumo de água. Multa e cobranças precedidas de regular processo administrativo, no qual a autora teve direito à ampla defesa. Ausência de prova de irregularidade nos atos administrativos que a autora visa desconstituir, os quais, sabe-se, gozam de presunção de legitimidade. Alegação genérica de exorbitância do valor cobrado a título de recuperação de consumo. Autora que não comprovou suas alegações. Cobrança regular. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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906 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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907 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Reparação por Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora, alegando que a ré é recorrente em processos deste tipo em que ele faz descontos indevidos na folha de pagamento dos aposentados e é condenada a indenizar pelo dano moral em valor superior ao fixado na sentença, devendo haver sua majoração para R$ 10.000,00 e que deve haver a condenação da ré em honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa - Cabimento em parte - Danos morais majorados e definitivamente fixados em R$5.000,00 - Hipótese de condenação líquida, que ostenta conteúdo pecuniário, devendo a verba honorária incidir sobre o valor da condenação, tal como determinado na sentença, conforme art. 85, § 2º, primeira parte, do CPC - Recurso provido em parte... ()
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908 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido indenizatório. Condomínio edilício. Contratos de locação residencial com prazo superior a 90 dias. Indeferimento de produção de prova requerida pela parte. Julgamento antecipado da lide. Entendimento desfavorável por ausência de provas. Cerceamento de defesa. Ocorrência.
1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de provas requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Precedentes.... ()
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909 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de não fazer cumulada com ação demolitória e de compensação por danos morais. Arguida nulidade por ausência de reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário. Dissidência arguida com base no mesmo paradigma suscitado no recurso especial, examinado e rejeitado pelo acórdão embargado. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 598/STF. Existência, ademais, do óbice da Súmula 283/STF. Majoração dos honorários recursais. Cabimento. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência consolidada neste STJ, espelhada, mutatis mutandis, na Súmula 598/STF, in verbis: «Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissentes no julgamento do recurso extraordinário.» ... ()
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910 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Obrigação de Não Fazer. Operadora de plano de saúde demandante que reclama de fraude perpetrada pela Clínica ré, mediante indevida utilização da marca do plano para captação de clientes e cobrança por serviços não prestados. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora. RECURSO distribuído, por prevenção, à C. 6ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II e III. Redistribuído o Recurso, a C. 31ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: pretensão de obrigação de não fazer contra Clínica não credenciada a plano de saúde, em razão de fraude na solicitação de reembolsos e no uso da marca do plano. Matéria que se insere na competência de umas das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Aplicação do art. 5º, I, itens I.23 e I.29, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 6ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.... ()
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911 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. PODER GERAL DE CAUTELA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO E DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que deferiu tutela de urgência, determinando a intervenção judicial em sociedades empresárias e a indisponibilidade dos bens destas, com o objetivo de resguardar o patrimônio das empresas. ... ()
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912 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória por lucros cessantes - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento - Questão que já fora parcialmente resolvida nos autos do processo 1076879-90.2021.8.26.0100, por meio de sentença transitada em julgado em setembro de 2024 - Réus que frequentam a sociedade Odontominas como se sócios fossem - Reconhecimento de sociedade de fato naquela ação - Provas nos autos que comprovam relacionamento de amizade e profissional entre as partes rés - Postagem na rede social de Giovanna a respeito de uma vaga de emprego como recepcionista na clínica - Ata notarial que comprova a participação dos requeridos João Marcos e Juliana na clínica Odontominas, pelo menos uma vez por semana, a configurar concorrência desleal - Precedentes das Câmaras Reservadas deste E. Tribunal envolvendo as mesmas partes, com conclusão de ocorrência de concorrência desleal - Dever de indenizar - Danos materiais in re ipsa - Lei 9279/96, art. 210 - Condenação no pagamento de taxa de franquia e royalties - Não acolhimento - Ausência de contrato entre autora e a ré Odontominas - Danos materiais que já são suficientes para ressarcir eventuais prejuízos - Encerramento das atividades da Odontominas - Afastamento - Determinação para que a ré apenas se abstenham de utilizar a metodologia que importe em concorrência desleal - Recurso provido para julgar parcialmente procedente o pedido - Sentença reformada - RECURSO PROVID
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913 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Multa moratória. Reciprocidade em favor do consumidor. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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914 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais por perturbação do sossego através de ligações telefônicas incessantes. Reparação de danos morais. Recorrido que alega receber em seu celular cobranças indevidas, tanto via mensagens como através de ligações, de dívida vinculada a terceiro desconhecido. Documentos nos autos que comprovam os fatos alegados na Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais por perturbação do sossego através de ligações telefônicas incessantes. Reparação de danos morais. Recorrido que alega receber em seu celular cobranças indevidas, tanto via mensagens como através de ligações, de dívida vinculada a terceiro desconhecido. Documentos nos autos que comprovam os fatos alegados na inicial (fls. 12/29). Ligação gravada que confirma ser proveniente da requerida (link - fls. 04). Ligações realizadas em desrespeito à legislação pertinente. Nexo causal suficientemente bem demonstrado. Requerida que não apresentou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos autores. Obrigação de não fazer imposta para que a ré se abstenha de efetuar ligações e envios de mensagens ou utilizar de qualquer meio de cobrança à autora pela dívida em questão, sob pena de multa. Dano moral configurado em razão dos aborrecimentos, perturbações e sérios dissabores observados na hipótese. Valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 bem calibrado, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Multa fixada forma correta por ato de descumprimento. Possibilidade de incidência de multa para a obrigação de fazer ou não fazer, o CPC/2015, art. 536 dispõe que: «Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.. Cediço que a finalidade precípua da multa cominatória é vencer a resistência do devedor ao cumprimento da determinação judicial de natureza urgente. Na hipótese, seu arbitramento tem cabimento para coibir o descumprimento da medida imposta. Também não se vislumbra no caso risco de lesão grave ou de difícil reparação em desfavor do agravante, uma instituição de grande porte. Não se olvide que o E. STJ já se pronunciou que é plenamente cabível fixação da multa cominatória sem compará-la com a integralidade da obrigação principal, porque este critério, como base de arbitramento, incentivaria a conduta de recalcitrância do devedor, conforme precedente, «in verbis": «Para verificar se o valor das astreintes é exorbitante ou irrisório, isto é, se está fora do patamar de proporcionalidade e de razoabilidade, deve-se considerar o quantum da multa diária no momento da sua fixação, em vez de comparar o total alcançado com a integralidade da obrigação principal, tendo em vista que este último critério incentivaria a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial, além de estimular a interposição de recursos a esta Corte para a redução da sanção, em total desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias ordinárias. « (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 05.06.2018) Aliás, se o agravante pretende evitar a incidência da multa, basta cumprir a determinação judicial. Sentença de procedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente deve arcar com as custas e os honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Contrafação. Caracterização. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega negativa de prestação jurisdicional, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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916 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial recebidos como agravo regimental. Ação de obrigação de não fazer. Ação cautelar e antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Equivalência. Princípio da fungibilidade recursal.
1 - Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: EDcl no MS 15.275/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJ de 17 de novembro de 2010; EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 7 de abril de 2009; EDcl no Ag 943.576/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 6 de abril de 2009; e EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJ de 2 de abril de 2009.... ()
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917 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRECLUSÃO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE MATERIAL DIDÁTICO - COMERCIALIZAÇÃO - ATO ILÍCITO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - EXTENSÃO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE.
Se o recurso é interposto dentro do prazo recursal para tanto, não há que se falar em intempestividade. O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade de a parte obter por meio do processo a proteção ao seu interesse substancial, pois a CF/88 consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). A impugnação ao valor da causa deve ser apresentada em preliminar da contestação, sob pena de preclusão, nos termos do CPC, art. 293. Comprovado o dano material sem ser possível, contudo, quantificá-lo de imediato, pertinente a realização de liquidação de sentença para que se apure o valor devido. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASTREINTES. VALIDADE ATÉ A REVOGAÇÃO. 1. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, quando verificar que se tornou insuficiente ou excessiva, bem como quando o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento (art. 537, § 1º, I e II, do CPC). 2. A multa cominatória fixada por meio da decisão que deferiu a tutela de urgência, para o caso de eventual descumprimento, é válida até a sua revogação, ou seja, até a data da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, voltando a ter validade em razão do provimento do recurso e a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.... ()
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918 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Agravo interno. Inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Requisitos do CPC, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida. Paradigma oriundo de idêntico órgão julgador. Alteração de composição nos termos do § 3º do art. 1.043 não verificada. Inadmissibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que a análise da questão da ausência de fundamentação de acórdão (arts. 489 ou 1.022 do CPC), em razão da especificidade de cada situação concreta, torna inviável os embargos de divergência.... ()
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919 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-
Sentença de improcedência, relativamente ao banco réu, e de parcial procedência, com relação à empresa ré - Apelo do autor - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de prova pericial - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... ()
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920 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Marcas fracas. Mitigação da exclusividade do titular. Uso comum. Ausência de confusão. Rexame do contexto fático probatório. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... ()
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921 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame: Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais intentada por pessoa jurídica, alegando propaganda negativa em frente ao seu estabelecimento, resultando na desistência de clientes, a ensejar o pedido de indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte requerida, sustentando a não comprovação de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica autora. ... ()
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922 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito comercial. Afronta ao CPC, art. 535 de 1973. Inobservância. Ação de obrigação de não fazer. Publicação de periódico. Inexistência de registro de marca junto ao inpi. Propriedade da marca não demonstrada. Ausência de direito à proteção. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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923 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. - FALHA NA SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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924 - TJSP. APELAÇÃO -
Direito de Vizinhança - Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada c.c danos morais - Barulhos excessivos alegados por ambas as partes -Contestação com reconvenção - Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção - Irresignação da autora e dos réus. Prova testemunhal da existência de som excessivo causado pela parte autora - Interferências no sossego da vizinhança (art. 1.277, do C.C.) que impõem o dever de abstenção, para que a autora elimine a perturbação (art. 1279, do C.C.). Abuso do direito de propriedade que caracteriza ilícito civil indenizável - Condenação no pleito reconvencional que se mantém - Valor de R$ 4.000,00 fixado na origem que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Necessidade de definição de critério objetivo, no entanto, que se impõe. Sentença reformada para prover o recurso dos réus condenando a autora na obrigação de não fazer - Fixação de máximo de decibéis toleráveis em cada período do dia - Multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença, em caso de descumprimento - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO.... ()
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925 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Servidor público municipal inativo (jundiaí). Revisão de proventos. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória de danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para fins de reconhecer o direito da autora à irredutibilidade nominal de seus proventos de aposentadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar integralmente improcedente a demanda. ... ()
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926 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Exordial que narra a cobrança de dívida a título de recuperação de consumo decorrente da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Sentença de parcial procedência, afastando apenas a pretensão compensatória. Irresignação da Autora. Ausência de controvérsia quanto à falha na prestação dos serviços da Demandada, que não se insurgiu contra o julgado de 1º grau. Ofensa extrapatrimonial que, no caso concreto, exsurge da lesão ao tempo da Apelante. Requerente que se desviou de suas atividades habituais para buscar a solução administrativa da questão, havendo demonstrado que, por semanas, dispendeu excessiva quantidade de tempo na tentativa de alcançar a solução administrativa do imbróglio, conforme protocolos de atendimento juntados aos autos. Situação hábil a vilipendiar o substrato da liberdade, inerente à Dignidade da Pessoa Humana. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba reparatória que se arbitra em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os Precedentes deste Nobre Sodalício. Reforma do decisum que se impõe. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos à Apelada. Inaplicabilidade do disposto no
art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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927 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONTRAFAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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928 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de obrigação de não fazer e nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão não configurada. Demolição de edificação em área pública. Legitimidade. Inexistência do direito à regularização. Poder de polícia. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negou-lhe provimento.... ()
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929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONDOMÍNIO E RESPECTIVO SÍNDICO. ALEGAÇÃO DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES À ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. RECONVENÇÃO. MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E DA RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO POR JUSTA CAUSA E NÃO COMPROVAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA QUATRO MESES ANTES DA RESCISÃO CONTRATUAL. APROVAÇÃO DAS CONTAS E ELEIÇÃO DO 2º AUTOR/APELANTE COMO SÍNDICO. CONDOMÍNIO COM SALDO NEGATIVO. FATO QUE INVIABILIZA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PELA ADMINISTRADORA RÉ/APELADA. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELOS RECORRENTES OUVIDAS COMO INFORMANTES. CONDÔMINOS E EX-SUBSÍNDICO. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A DAR ENSEJO À RESCISÃO POR JUSTO MOTIVO NÃO COMPROVADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. MANUTENÇÃO. COMUNICADO DA ADMINISTRADORA AOS CONDÔMINOS. REPERCUSSÃO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO 2º AUTOR/APELANTE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECORRENTES QUE NÃO COMPROVARAM MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I. RECURSO DESPROVIDO.
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930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE IMPUGNA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE PARCELAMENTO DE DÉBITO APURADO APÓS LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI IMPUGNADO E CONDENOU A EMPRESA RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO NELE APURADO. APELO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL. SÚMULA 230 TJRJ. EM QUE PESE A APELANTE DEMONSTRAR O ADIMPLEMENTO DE ALGUMAS DAS FATURAS EMITIDAS, INEXISTEM REGISTROS DE QUE O PAGAMENTO FEITO TENHA TRAZIDO DESDOBRAMENTOS NO ORÇAMENTO DA DEMANDANTE OU ALTERAÇÃO PSICOLÓGICA DE RELEVO A ENSEJAR A IMPOSIÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU DOIS PLEITOS AUTORAIS EM SUA INTEGRALIDADE, RECHAÇANDO A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, O QUE ENSEJA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC, art. 86. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MANTÊM, EIS QUE ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO art. 85, § 2º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO A LANÇAMENTOS REALIZADOS PELAS EMPRESAS DE TELEFONIA DEMANDADAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELO 3º RÉU, ADUZINDO DECONHECER A CONTRATAÇÃO QUE ENSEJOU AS ALUDIDAS COBRANÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONSTATA A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS RÉUS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$5.000,00. APELO EXCLUSIVO DO BANCO RÉU PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE SUA CONDUTA E OS DANOS SUPORTADOS PELA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIADE QUE SE RECONHECE. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA/INTERNET IMPUGNADOS QUE SÃO AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES COM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. BANCO RÉU QUE ATUA COMO MERO ADMINISTRADOR DO MEIO DE PAGAMENTO, NÃO POSSUINDO O DEVER DE PERQUIRIR A IDONEIDADE DE CONTRATOS CELEBRADOS POR TERCEIROS, MORMENTE QUANDO SEQUER INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RÉU E O DANO SOFRIDO PELA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL COM RELAÇÃO AO 3º RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO.
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932 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de não fazer - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar que o réu se abstivesse de usar o nome «Educasurf em sua página pessoal do «Facebook, bem como que deixe de promover postagens de conteúdo pertinente exclusivamente à autora - Irresignação recursal do réu - Após a saída do quadro do conselheiro fiscal da associação, o réu usurpou a denominação da autora «EducaSurf, e promoveu postagens com o mesmo conteúdo das atividades desenvolvidas pela instituição - A denominação da associação possui proteção legal, abrangendo não apenas o registro formal, mas também se estendendo a contas profissionais no ambiente virtual - Exegese do art. 52 do Código Civil - Conduta que pode gerar confusão entre terceiros, os quais podem acreditar estar navegando na página da associação quando, na verdade, estão no perfil do réu - Prejuízo ao nome, prestígio, imagem e reconhecimento da associação perante o público - Tutela da personalidade jurídica da associação - Abstenção de uso do nome nas postagens determinada - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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933 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais - Direito marcário - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Autora/apelante titular de marcas mistas contendo o elemento nominativo «AACC - Ré que utiliza em seu logo e em sua denominação associativa a expressão «AACC - Elemento nominativo das marcas da apelante que não contém suficiente distintividade - Termo «AACC que nada mais do que a sigla do nome da apelante: Associação de Apoio à Criança com Câncer, a propósito meramente descritiva da atividade desenvolvida - Expressão igualmente utilizada pela apelada que também nada mais é do que a sigla que abrevia sua denominação associativa, qual seja, Associação de Apoio ao Combate ao Câncer - Marca mista - A simples utilização dos elementos nominativos integrantes de marca mista não é capaz de configurar infração marcária ou concorrência desleal - Proteção que se dá em face da combinação dos elementos nominativos e figurativos, ou de elementos nominativos cuja grafia se apresente de forma estilizada - Inexistência de semelhança entre os elementos figurativos e nominativos das marcas da autora e do logo da ré - Domínio utilizado pela ré que deixa clara a área de atuação na região de Vitória/ES - Entendimento consolidado no C. STJ e nas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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934 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de não fazer - Ordem de realização de perícias de engenharia e contábil, determinando-se o rateio dos honorários entre as partes, nos termos do disposto no CPC, art. 95 - Inconformismo da autora. ... ()
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935 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito. Pleito de isenção do pagamento de imposto de renda sobre auxílio-moradia. Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (Lei 3.465/2000). Sentença de procedência. Apelo do Estado. Desprovimento.
Incidência de imposto de renda sobre a gratificação denominada auxílio-moradia que se mostra indevida. Verba a ser ressarcida que não ostenta natureza tributária. Discussão que não comporta qualquer elemento constitutivo de tributo. Aplicação da Súmula 148, do TJRJ: «A indenização de auxílio moradia criada pela lei estadual 958/1983 e paga aos policiais militares e bombeiros militares da ativa do Estado do Rio de Janeiro tem caráter indenizatório e por isso não pode ser incorporada aos vencimentos do beneficiado que passa para a inatividade. Precedentes: 0005771-86.2018.8.19.0045 - APELAÇÃO - Des. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 08/05/2019 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0006354-04.2017.8.19.0014 - APELAÇÃO - Des. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 10/10/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. O indébito a ser restituído não possui natureza tributária, tendo os juros e a correção monetária sido corretamente fixados, estando de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral (Tema 810). Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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936 - TJSP. Ação declaratória - Veículo adquirido em 22/07/2020 (fls. 40), com isenção de ICMS - Pretensão de declaração do direito do autor a alienar o veículo adquirido antes do Decreto 65.259/2020, sem recolhimento de ICMS, após dois anos da aquisição - Sentença de procedência - Recurso inominado Fazendário - Insubsistência - Decreto 65.259/2020 que alterou o RICMS para adequá-lo ao Convênio ICMS 50/2018, alterando de dois anos para quatro anos o prazo de restrição de alienação do veículo adquirido com isenção do ICMS - Veículo adquirido antes da alteração legislativa, publicada em 19/10/2020 - Revogação parcial do benefício que não pode ser promovida pelo Convênio ICMS 50/2018, em razão da sua natureza administrativa - Violação aos princípios da irretroatividade e segurança jurídica - Entendimento pacífico desta Turma Julgadora (Recurso Inominado Cível 1005021-20.2022.8.26.0114, Relator: José Fernando Steinberg, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 01/08/2022 e Recurso Inominado Cível 1046825-02.2021.8.26.0114, Relator: Nelson Augusto Bernardes de Souza, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 26/05/2022) e dos demais Colégios Recursais do TJSP (TJSP, Recurso Inominado Cível 1008498-21.2021.8.26.0297, Relator: Heitor Katsumi Miura, Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal, Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 29/04/2022; Recurso Inominado Cível 1034899-93.2021.8.26.0576, Relator: Marco Aurelio Gonçalves, Órgão Julgador: 5ª Turma Cível, Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 29/04/2022; TJSP, Recurso Inominado Cível 1012412-16.2021.8.26.0161, Relator: José Pedro Rebello Giannini, Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal - Diadema, Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 29/04/2022). SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) com fundamento no art. 85, §8º, do CPC.
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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de não fazer. Decisão que defere a tutela de urgência para que o bloco 1A, ora agravante, se abstenha de inaugurar lanchonete no seu salão de festas ou qualquer outro estabelecimento nas dependências do condomínio. Inconformismo. Alegações de ausência de óbice à inauguração da lanchonete, de que, diante da grandeza do condomínio, as administrações são independentes, de que houve aprovação em Assembleia Geral para alterar a destinação do hall de entrada e aprovação da locação. Desacolhimento. Alegação de habitualidade de locação comercial por outros blocos que não justifica a alteração da destinação de área comum do condomínio. Mudança da destinação de salão de festas que deve ser submetida à aprovação em Assembleia Geral. Necessidade de alteração da convenção condominial com quórum de 2/3 dos condôminos. Inteligência do CCB, art. 1.351. Ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros por décadas e locações comerciais que não retiram nem modificam a destinação residencial do condomínio e não têm o condão de modificar Norma Cogente. Necessidade de regularização do AVCB. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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938 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de não fazer. Sentença que julgou procedentes os pedidos, para o fim de condenar a clinica ré na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de prestar os serviços chamados de reembolso assistido, declarando, ainda, a validade das negativas de reembolso, até que sejam apresentados, pelos próprios beneficiários, os documentos que se fizerem necessários, bem como respectiva prova do desembolso. Inconformismo. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autos devidamente instruídos, autorizando o julgamento seguro da causa. Mérito. Incidência do art. 12, VI da Lei 9.656/98. Reembolso assistido. Prática incontroversa. Evidente desvio de finalidade, cabendo à ré apenas e tão somente a prestação de serviços de ordem médica. Solicitação de dados sigilosos dos pacientes, como login e senha, ainda que com autorização dos usuários/consumidores, que os colocam em evidente desvantagem, notadamente no que diz respeito aos sensíveis dados médicos e pessoais ali contidos. Acolhimento, porém, no que diz respeito ao valor atribuído à causa. Demanda que não pretende obrigação de pagar quantia líquida e certa, tampouco condenação em valores, mas apenas e tão somente de obrigação de não fazer, não sendo hipótese, em absoluto, de incidência do art. 292, §2º do CPC. Fixação do valor da causa por estimativa ou arbitramento. Readequação do valor para o montante de R$ 100.000,00. Sentença reformada apenas neste particular. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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939 - STJ. R previc recorrido. Centrais eletricas brasileiras sa eletrobras advogado. Fabio zambitte ibrahim. Rj176415 ementa civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Previdência privada fechada. Violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Resultado deficitário do plano previdenciário. Contribuição extraordinária. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Decadência. Nulidade de cláusula contratual. Matéria decidida com fundamento constitucional. Impossibilidade de análise por essa corte. Regulamento do plano. Reforma do julgado. Impossibilidade. Óbice das súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Valor da causa. Correção pelo juiz. Possibilidade até a sentença. Precedentes. Recurso especial não provido.
1 - Cuida-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de restituição, na qual se buscava obstar a cobrança de contribuição extraordinária para equacionamento de déficit em plano de previdência privada.... ()
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940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLEITO DE CUMPRIMENTO PELAS RÉS DA OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NOS ARTS.1º E 2º DA LEI ESTADUAL 9.182, QUE «INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ALERTA OBRIGATÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS PELAS COMPANHIAS DE TELEFONIA CELULAR AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". OPERADORAS DE TELEFONIA QUE ARGUEM A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI COMO CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE DOS MENCIONADOS ARTS. DA LEI POR VIOLAÇÃO AO ART. 21, XI E art. 22, IV DA CR/88. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CR/88, CPC, art. 949 E SV 10). DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI CATARINENSE QUE VERSAVA SOBRE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E FOTOS DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS POR MEIO DE NOTICIÁRIOS DE TV E JORNAIS LOCAIS QUE APESAR DE TRATAR DE TEMA SEMELHANTE NÃO POSSUI IDENTIDADE SUFICIENTE PARA FINS DE DISPENSA DE ANÁLISE DA LEI FLUMINENSE PELO O.E DO SEU PRÓPRIO TRIBUNAL. DISTINÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA DE RG 856 DO E.STF QUE PERMITE A DISPENSA DA SUBMISSÃO DO PROCESSO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NA HIPÓTESE EM QUE O STF OU ÓRGÃO ESPECIAL/PLENÁRIO DE TRIBUNAIS ESTADUAIS JÁ TIVEREM ENFRENTADO O TEMA. EXCEÇÃO À REGRA DA RESERVA DE PLENÁRIO. CLÁUSULA PRESENTE NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS DESDE 1934 E ALÇADA À SÚMULA VINCULANTE (SV 10), DADA SUA RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À SUBMISSÃO DO TEMA AO ÓRGÃO ESPECIAL. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 949. REFORÇO ARGUMENTATIVO NECESSÁRIO SOMENTE PARA DISPENSAR, COMO REQUEREM OS RÉUS, JÁ QUE A REGRA É A OBSERVÂNCIA INCONTESTE DA CLÁUSULA PELOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA DE CONFERIR MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA À TEMÁTICA EM RAZÃO DO EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO A SER PROFERIDA PELO OE. SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJRJ, NOS TERMOS DO CPC, art. 949, II.
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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. IN CASU, LAUDO PERICIAL ATESTA QUE O ESGOTO É RECOLHIDO E LANÇADO NA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS DO LOGRADOURO. ENTENDIMENTO DO STJ, NO SENTIDO DE QUE A TARIFA É DEVIDA PELOS USUÁRIOS, DIANTE DA UTILIZAÇÃO DAS GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS (GAP) PARA A CONDUÇÃO DO ESGOTO PRODUZIDO POR SEUS IMÓVEIS À REDE PÚBLICA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.339.313/RJ (TEMA REPETITIVO 565). LEGALIDADE DA COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Tese Firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 565): ¿A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades.¿; ... ()
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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Obrigação de Não Fazer - Decisão que deferiu, em parte, a liminar pleiteada e determinou a manutenção/restabelecimento do plano de saúde apenas do menor impúbere, com o exclusivo fim de garantir a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos, até a efetiva alta médica, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida, sob pena de incidência de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, a partir do sexto dia da intimação pessoal do réu - Inconformismo da ré, alegando que não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300, pois não há urgência na medida e pugna pela a redução das astreintes para patamar condizente com a realidade dos autos - Descabimento - De rigor o deferimento da tutela de urgência ante a iminência de lesão grave e de difícil reparação - Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300 - Multa diária que somente incidirá em caso de descumprimento da obrigação, e tem o legítimo objetivo de compelir que a parte cumpra a obrigação imposta na decisão judicial - Quantum fixado com razoabilidade, em patamar que não se encontra abusivo frente a capacidade econômica da agravante e a necessidade do agravada em ter a medida cumprida - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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943 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. Contrafação. Ausência de violação do CPC/73, art. 535. Violação de direitos autorais. Solidariedade. Legitimidade ativa ad causam da parte adversa. Responsabilidade solidária. Razoabilidade do montante indenizatório. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489), pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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944 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Obrigação de Não Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Proibição de Locação de Temporada pelo Condomínio - Sentença de Improcedência. ... ()
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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA SEM ABATIMENTO UMA DA OUTRA. VIÚVA DE POLICIAL CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ERJ. 1. A
jurisprudência do TJRJ é firme em reconhecer que tanto o Estado do Rio de Janeiro, quanto o RIOPREVIDÊNCIA são solidariamente responsáveis pelos proventos, pensões e benefícios dos servidores e dependentes vinculados à administração pública estadual, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei Estadual 3.189/99. Precedente. 2. Considerando a data do óbito do instituidor do pensionamento especial e previdenciário (março/2006), deve-se levar em consideração o regime jurídico vigente à época, em atenção ao princípio tempus regit actum. 3. Vigia na ocasião o Decreto Estadual 3.044/80 («Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro), com redação dada pela Lei Estadual 330/80. 4. O Decreto Estadual 3.044/80 trazia originalmente, em seu art. 161, reprodução ipsissima verba do disposto no Decreto 2.479/79, art. 258 («Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro), que autorizava o abatimento recíproco de pensões. Todavia, a Lei Estadual 330/80 determinou, em seu art. 5º, a expressa revogação do acima mencionado art. 161. 5. Por tais razões, a jurisprudência deste sodalício se firmou na possibilidade de cumulação, sem abatimentos, do pensionamento especial e previdenciário percebidos pelos cônjuges supérstites de policiais civis falecidos. Precedentes. 6. Em que pese a alegação relativa à necessidade da aplicação ao caso do disposto no Decreto 2.479/79, art. 258, tem-se que a disciplina do «Estatuto dos Policiais Civis é posterior e mais específica, prevalecendo sobre o regime geral dos servidores públicos. 7. O STF já pacificou entendimento de que a possibilidade de cumulação ou não de benefícios sem abatimento, em casos como este, depende de estrita análise da legislação infraconstitucional, não havendo matéria constitucional federal relevante a impor a rechaça do regramento local. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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946 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de indenização pro danos materiais e morais. Litisconsórcio passivo. Princípio da asserção. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.
«1. A teoria da asserção estabelece direito potestativo para o autor do recurso de que sejam consideradas as suas alegações em abstrato para a verificação das condições da ação, entretanto essa potestade deve ser limitada pela proporcionalidade e pela razoabilidade, a fim de que seja evitado abuso do direito. ... ()
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947 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA
AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSIBILITEM CARACTERIZAR A HIPOSUFICIÊNCIA ALEGADA - AGRAVANTE QUE INTIMADA PARA APRESENTAR AS ÚLTIMAS TRÊS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, OU SE ISENTA, A INFORMAÇÃO DE QUE A DECLARAÇÃO NÃO CONSTA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL, TRÊS ÚLTIMOS CONTRACHEQUES ATUALIZADOS, OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO, NÃO O FEZ - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 434 E A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, VIII.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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948 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Apelação interposta pelo autor contra r. sentença que julgou improcedente ação de obrigação de não fazer que visava discutir o objeto da cessão fiduciária em garantia para pagamento da dívida decorrente de cédula de crédito bancário - Distribuição do recurso à Exma. Desembargadora Relatora da 13ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para redistribuição a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Conflito suscitado pela C. 32ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio que versa sobre a garantia dada em empréstimo de capital de giro (cédula de crédito bancário - mútuo) para quitação do saldo devedor - Inexistência de discussão sobre a alienação fiduciária - Competência da Subseção II de Direito Privado - Art. 5º, II.4 da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 13ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada... ()
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949 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
"Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória por danos morais - Cobrança indevida realizada por meio de insistentes ligações - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - Falha na prestação dos serviços da instituição financeira devidamente configurada - Apesar da extensa dilação probatória oportunizada pela MM. Juíza a quo, com determinação expressa para que o réu informasse detalhadamente as ligações realizadas ao autor, o banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II - Dano moral caraterizado e mantida a indenização tal como lançada na instância de origem, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Multa astreinte bem fixada, porém, decretada de maneira excessiva, devendo ser reduzida nos termos do aresto - Vedação ao enriquecimento sem causa - Recurso do autor não provido - Recurso do réu parcialmente provido.... ()
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950 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer cumulada com concorrência desleal - Decisão que rejeitou os embargos de declaração e declarou o encerramento da instrução do feito, indeferindo, tacitamente, o pedido de nova perícia - Insurgência da agravante
Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Decisão recorrida que não versa sobre tutela provisória de urgência ou da evidência, conforme disposição do CPC, art. 937, VII e do art. 146, §4º, do Regimento Interno do TJSP - Julgamento virtual mantido. Preliminar de não conhecimento do recurso - Afastamento - Embora a hipótese em questão não se enquadre no rol do CPC, art. 1.015, trata-se de situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação - Mitigação da regra do CPC, art. 1015, conforme julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relatoria Ministra Nancy Andrighi - Recurso conhecido, ainda que em parte Mérito - Juiz que é o destinatário da prova, a ele competindo aferir a necessidade ou não de nova prova pericial - CPC, art. 370 e CPC art. 480 - Discordância da agravante com as conclusões do laudo e respectivos esclarecimentos que, por si só, não justifica o deferimento de nova perícia - Produção de provas que tem o objetivo de convencer o magistrado quanto ao objeto da lide, não estando o juiz adstrito ao laudo pericial - Precedente deste E. Tribunal - Sobrestamento do feito - Ausência de urgência para apreciação da matéria - Recurso não conhecido nesse particular - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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