(DOC. VP 240.8261.2956.5587)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de obrigação de não fazer e nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão não configurada. Demolição de edificação em área pública. Legitimidade. Inexistência do direito à regularização. Poder de polícia. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2 - O agravante alega ofensa ao CPC/2015, art. 489, argumentando que a Corte de origem não se manifestou sobre a ilegalidade da demolição do imóvel, quando seria desejável somente sua regularização. Não obstante, não há omissão no decisum, que fundamentou a necessidade da demoliçã

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