(DOC. VP 132.7571.3458.7255)

TJSP. APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. - FALHA NA SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pelo réu Banco BMG S/A contra sentença que declarou nulo o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, convertendo-o em crédito consignado, e condenou o réu ao pagamento de danos morais e custas processuais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o banco réu comprovou a regularidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e se a sentença de primeira instânc

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