(DOC. VP 449.4628.9602.8429)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLEITO DE CUMPRIMENTO PELAS RÉS DA OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NOS ARTS.1º E 2º DA LEI ESTADUAL 9.182, QUE «INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ALERTA OBRIGATÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS PELAS COMPANHIAS DE TELEFONIA CELULAR AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". OPERADORAS DE TELEFONIA QUE ARGUEM A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI COMO CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE DOS MENCIONADOS ARTS. DA LEI POR VIOLAÇÃO AO ART. 21, XI E art. 22, IV DA CR/88. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CR/88, CPC, art. 949 E SV 10). DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI CATARINENSE QUE VERSAVA SOBRE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E FOTOS DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS POR MEIO DE NOTICIÁRIOS DE TV E JORNAIS LOCAIS QUE APESAR DE TRATAR DE TEMA SEMELHANTE NÃO POSSUI IDENTIDADE SUFICIENTE PARA FINS DE DISPENSA DE ANÁLISE DA LEI FLUMINENSE PELO O.E DO SEU PRÓPRIO TRIBUNAL. DISTINÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA DE RG 856 DO E.STF QUE PERMITE A DISPENSA DA SUBMISSÃO DO PROCESSO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NA HIPÓTESE EM QUE O STF OU ÓRGÃO ESPECIAL/PLENÁRIO DE TRIBUNAIS ESTADUAIS JÁ TIVEREM ENFRENTADO O TEMA. EXCEÇÃO À REGRA DA RESERVA DE PLENÁRIO. CLÁUSULA PRESENTE NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS DESDE 1934 E ALÇADA À SÚMULA VINCULANTE (SV 10), DADA SUA RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À SUBMISSÃO DO TEMA AO ÓRGÃO ESPECIAL. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 949. REFORÇO ARGUMENTATIVO NECESSÁRIO SOMENTE PARA DISPENSAR, COMO REQUEREM OS RÉUS, JÁ QUE A REGRA É A OBSERVÂNCIA INCONTESTE DA CLÁUSULA PELOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA DE CONFERIR MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA À TEMÁTICA EM RAZÃO DO EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO A SER PROFERIDA PELO OE. SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJRJ, NOS TERMOS DO CPC, art. 949, II.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote