(DOC. VP 210.6010.2350.7671)

STJ. Processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Servidor público municipal inativo (jundiaí). Revisão de proventos. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória de danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para fins de reconhecer o direito da autora à irredutibilidade nominal de seus proventos de aposentadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar integralmente improcedente a demanda. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumen

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