(DOC. VP 241.1081.0503.2311)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial recebidos como agravo regimental. Ação de obrigação de não fazer. Ação cautelar e antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Equivalência. Princípio da fungibilidade recursal.

1 - Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: EDcl no MS 15.275/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJ de 17 de novembro de 2010; EDcl nos EREsp. 986.857/SP/STJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 7 de abril de 2009; EDcl no Ag 943.576/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quart

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