(DOC. VP 915.7304.0636.2732)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO AUTORAL. CONFLITO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos materiais e morais envolvendo direitos sobre software da área médica, alegadamente usado de forma indevida por ex-sócio e sociedades das quais o autor-requerente se retirou. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a alegação de violação de direito autoral. III. Razões de Decidir 3. A controvérsia central diz respeit

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