(DOC. VP 103.5265.8874.4429)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de obrigação de não fazer - Pedido inicial de operadora de planos de saúde que suscita a prática de ações com abuso de poder econômico por grupo empresarial, no âmbito dos reembolsos de procedimentos de saúde, reputadas prejudiciais não somente às Autoras, com também aos consumidores e ao mercado de uma forma geral - Matéria concorrencial discutida sob o âmbito da Lei 9656/1998 e Lei 12529/2011, não relacionada à competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito E

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