(DOC. VP 230.7060.8558.8730)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Logomarca. Uso indevido e não licenciado. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, não há como rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Nos termos dos arts. 1.029, §

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