(DOC. VP 202.1481.7004.4600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

«1 - Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3 - A decisão embargada consignou, de forma clara, que não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182/STJ. 4 - Embargos de declaração rejeitados.»

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