(DOC. VP 472.5455.5666.7205)

TJSP. Ação de obrigação de não fazer c/c repetição de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Fraude. Insurgência do autor contra descontos indevidos no seu benefício previdenciário, com base em empréstimo que não contratou. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. O banco deixou de provar a legitimidade do empréstimo impugnado. Em caso de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova - Art. 429, II do CPC. Ônus do qual não se desincumbiu o réu. Nulidade do contrato. Inexigibilidade do débito. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Indenização fixada de forma excessiva e que deve ser reduzida para o valor de R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Prejudicado o pedido do autor de majoração do valor da indenização. Honorários advocatícios. Majoração para 20% do valor da condenação - Art. 85, § 2º do CPC. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos

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