(DOC. VP 756.4629.4257.9431)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de Crédito na modalidade de RMC - Demandante que nega a contratação - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Preliminar de cerceamento de defesa suscitada - Inocorrência - Mérito - Inicial fundada em negativa e abusividade desse tipo de contratação - Inexistência de ato ilícito - Elementos constantes dos autos que confirmam a regularidade da operação - De

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