(DOC. VP 625.9521.8474.7819)

TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de obrigação de não fazer. Condomínio edilício. Resultado de parcial procedência na origem. I - Recurso do condomínio-autor. Determinação para complementação do preparo recursal. Recolhimento intempestivo. Deserção configurada (art. 1.007, §2º, do CPC.). II- Recurso da requerida. Inconsistência. Prova pericial produzida que apontou irregularidades na obra a serem sanadas. Parcial acolhimento dos pedidos exordiais, na hipótese, acertada. Sentença mantida. Recurso da reque

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote