(DOC. VP 241.2021.1611.2906)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandada.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o indeferimento do pedido de produção de provas e o julgamento do mérito da demanda não configuram cerceamento de defesa quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado, como ocorreu na hipótese. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial,

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