Carregando…

(DOC. VP 148.3680.9003.0900)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de obrigação de não-fazer. Contrato bancário. Financiamento. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.

«1. O prequestionamento é requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial e significa a emissão de juízo de valor pelo Tribunal a quo acerca da tese/questão cuja discussão se pretende nesta instância especial/extraordinária - ainda que sem menção expressa aos artigos de lei - , o que não se verifica na hipótese em tela, atraindo, por conseguinte, a aplicação da Súmula 282/STF. 2. A insurgência encontra-se deficiente, pois não há exposição clara e congruent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote