(DOC. VP 674.7746.9296.7406)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de não fazer em cumprimento de sentença - Decisão determinou comprovasse o Banco réu o cumprimento da obrigação, no prazo de 5 dias, pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias - Insurgência quanto à fixação e o valor da multa - Admissibilidade de imposição da multa cominatória como meio de preservação da autoridade da decisão judicial (art. 537, §1º, do CPC) - Valor que não se mostra desproporcional - Descumprimento pelo agravante de decisão

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