(DOC. VP 951.5522.3565.3796)

TJSP. Tutela de urgência - Ação de obrigação de não fazer - Pretendido pelo agravante que a agravada fosse compelida a não interromper o fornecimento de energia elétrica em sua residência, bem como que fosse possibilitado o parcelamento do débito em quinze prestações - Documentos apresentados pelo agravante que não revelam, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Admissível o corte do fornecimento de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, em caso de inadimplência de débito atual - Alegações de dificuldade financeira e de problemas de saúde que não são suficientes para se impor o parcelamento do débito à concessionária prestadora do serviço - Art. 314 do CC - Precedentes do TJSP - Necessidade de oitiva da parte contrária para se formar convicção segura acerca da matéria alegada - Agravo desprovido

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