(DOC. VP 639.8233.1733.7240)

TJSP. DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização e tutela antecipada movida pelo ECAD contra TMM LOCAÇÃO E EVENTOS LTDA. visando a abstenção do uso de obras artísticas sem autorização e o pagamento por utilizações passadas. O ECAD possui legitimidade ativa em decorrência de substituição processual de seus associados para cobrança de direitos autorais, conforme a Lei 9.610/98. A sentença bem reconheceu a sucessão empresarial, considerando o mesmo endere�

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