(DOC. VP 718.0752.0207.3533)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de obrigação de não fazer - Risco ou ameaça de demolição não comprovados - Exigência de procedimento administrativo e medidas judiciais para desocupação de imóveis habitados previstas na legislação - Necessidade de controle de ocupações irregulares em áreas de mananciais incontroversa - Limites do pedido que afastam outras providencias nestes autos - Sentença reformada - Recursos de apelação providos.

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