(DOC. VP 250.1330.3579.7001) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA. RECURSO QUE SE LIMITA A VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL QUE EXSURGE DA INDUVIDOSA FALHA DO SERVIÇO ALEGADO PELA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA, NOTADAMENTE PORQUE SEQUER RELAÇÃO JURÍDICA HAVIA ENTRE A APELANTE E A CONCESSIONÁRIA-APELADA, BEM COMO PELO FATO DE QUE, EMBORA A APELANTE TENHA TENTADO SOLUCIONAR O PROBLEMA, ADMINISTRATIVAMENTE, CONFORME PROTOCOLOS COLIGIDOS AO FEITO, A APELADA APENAS SE ABSTEVE DE PROSSEGUIR COM AS ALUDIDAS COBRANÇAS EM RAZÃO DE ORDEM JUDICIAL. QUANTIA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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