(DOC. VP 897.7109.8631.1664)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À COBRANÇA DE DÉBITO APURADO APÓS A LAVRATURA DE DOIS TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE

(TOIs) PELA EMPRESA RÉ. SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE, RECONHECENDO A NULIDADE DOS TOIs IMPUGNADOS, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DELES ORIUNDO E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA DEMANDANTE, ALÉM DE FIXAR A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$5.000,00. APELO EXCLUSIVO DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS AC

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