(DOC. VP 142.9442.8001.7000)

STJ. Propriedade industrial. Marca. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Reconvenção. Envase de aguardente. Litografia em garrafas reutilizáveis. Concorrência desleal. Abuso de poder econômico. Prova. Cerceamento de defesa. Nulidade.artigos analisados. CPC/1973, art. 330.

«1. Ação de obrigação de não fazer, ajuizada em 04/04/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 14/10/2013. 2. Discussão relativa à possibilidade de julgamento antecipado da lide na hipótese. 3. A questão sub judice vai além da mera análise acerca da suposta utilização indevida da marca «Ypióca» pela recorrente, ao envasar sua cachaça nas garrafas litografadas pela recorrida, passando pela verificação da própria legitimidade de inserção dessa marca nos vasilhame

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